Se tenciona solicitar um crédito habitação ou assinar uma escritura para compra/venda de um imóvel, por exemplo, é certo que lhe será exigida uma licença de habitação. Conhece este documento e sabe em que situações é necessário? Descubra neste artigo.
O que é a licença de habitação, para que serve e onde a posso obter?
A licença de habitação é um documento de identificação de um imóvel que comprova as suas condições de habitabilidade. Ou seja, comprova o cumprimento dos requisitos legais para ser considerado habitável, conforme o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Por vezes também designado por “licença de habitabilidade”, este documento legal é emitido pela Câmara Municipal do concelho do imóvel, após a inspeção por peritos credenciados. Garante, assim, que a obra edificada é fiel ao projecto aprovado pela Câmara Municipal.
Os aspetos avaliados têm em consideração o tipo e a qualidade da construção. Incluem não apenas as paredes, os pavimentos e as coberturas, mas também a segurança, a propagação de ruído e vibrações, o saneamento, o gás, a eletricidade e a água.
O requerimento desta licença pode ser efetuado presencialmente e, em alguns casos, também online, no website de cada Câmara Municipal. Geralmente, o proprietário realiza este pedido após a finalização da construção da casa.
Em que situações é necessária?
A licença de habitação é obrigatória e a sua falta é punível por lei, exceto em alguns casos excecionais previstos. Requer-se para:
- Pedir um crédito à habitação;
- Realizar a escritura de compra e venda de um imóvel para residência;
- Constituir uma propriedade horizontal (dividir um prédio em parcelas).
Se tiver recebido uma casa como herança, deve também dirigir-se aos serviços municipais para se informar sobre a necessidade de avaliação e emissão desta licença.
Quais são as exceções?
Imóveis com data de construção anterior a 1951, por exemplo, não carecem de licença de habitação na venda, desde que não sofram renovações posteriormente.
Quanto custa a licença de habitação, quanto tempo demora a chegar e qual é a sua validade?
O preço da licença de habitação, assim como o tempo de espera, varia consoante as determinações da Câmara Municipal da região do imóvel. Cada município tem autonomia nos processos de emissão e, consequentemente, na fixação do seu preço.
A licença de habitação continua válida até se efetuarem alterações ao imóvel, nomeadamente reconstruções ou ampliações, que também carecem de autorização da Câmara.
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