Como posso transformar uma loja em apartamento?

Se anda à procura de casa, é provável que já se tenha cruzado com anúncios referentes a espaços comerciais que podem ser convertidos em habitação. As lojas transformadas em apartamentos podem revelar-se compensadoras, num contexto marcado pela crescente valorização do preço das casas por metro quadrado. Contudo, há uma série de regras e condições que importa conhecer antes de avançar com o processo. 

Como alterar a afetação de um imóvel? 

Uma vez dados os primeiros passos para transformar uma loja em habitação, nomeadamente no que diz respeito à aprovação dos condóminos do prédio (quando aplicável), há diversos procedimentos a ter em conta. 

Antes de mais, para que o imóvel possa ser utilizado legalmente para fins habitacionais, é necessário obter, junto da Câmara Municipal, uma licença de habitação para a fração. Para alterar o título constitutivo, têm de se reunir as condições de habitabilidade determinadas pela lei. Neste âmbito, as exigências de segurança incidem, sobretudo, em quatro áreas: gás, eletricidade, água e saneamento. 

As obras a realizar, se necessárias, podem ou não carecer de licenciamento por parte da autarquia. Porém, o município tem, invariavelmente, de proceder a uma vistoria ao imóvel aquando da entrada do pedido de alteração da licença de utilização. 

Requisitos para lojas transformadas em apartamentos 

Para estarem devidamente regularizadas, as lojas transformadas em apartamentos devem responder a diversas obrigações, como apresentar, entre outros documentos, um termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto. Consulte os pontos 25 e 26 do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, para mais informações. 

Posteriormente, cumprindo-se as disposições previstas no Plano Diretor Municipal, a autarquia poderá então autorizar a mudança. Caso o alvará de utilização seja emitido, o proprietário deve alterar a descrição do imóvel na Conservatória e entregar o Modelo 1 do IMI à Autoridade Tributária.

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